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Íntegra do texto pra quem tem preguiça de ir até o Terra ler:

"Sexta, 19 de dezembro de 2003, 14h55
Perseguir usuários que trocam arquivos é ilegal

Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu hoje que os métodos da indústria fonográfica para identificar os responsáveis por downloads de música na Internet não são autorizados pela lei.
A Associação da Indústria Fonográfica da América (Riaa), que representa as gravadoras norte-americanas, queria forçar a Verizon Communications e outros provedores de acesso à Internet norte-americanos a revelar os nomes dos clientes suspeitos de fazer cópias online de arquivos musicais sem permissão. A Verizon argumentou que as leis de direitos autorais existentes não concedem essa autoridade às gravadoras.

"Em resumo, concordamos com a Verizon em sua alegação de que a lei não autoriza, sob os seus termos, as intimações em questão", escreveu o juiz Douglas Ginsburg, que presidiu o painel de apelação. No começo deste ano, uma instância inferior da Justiça dos EUA havia dito que a estratégia antipirataria da indústria fonográfica era válida, o que serviu de base para centenas de processos contra usuários de Internet. As gravadoras culpam a troca ilegal e irrestrita de canções via Web pela queda na venda de CDs."